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O segmento Trans do município de Cacoal (RO) ganha atenção do Conselho Municipal de Saúde

Thonny Hawany, presidente do Grupo Arco-Íris de Rondônia

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Cacoal discutiu e aprovou a proposta apresentada pelo Grupo Arco-Íris de Rondônia (GAYRO) para que todas as travestis e transexuais, no âmbito de abrangência do Conselho, pudessem ser identificadas pelo nome social.

O Conselho considerou a Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2012, do Ministério da Saúde que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários do SUS, em seu Art. 4º inciso I; a Portaria nº 233 de 18 de maio de 2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em consonância com a política de promoção e defesa dos direitos humanos e também a Portaria nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 Ministérios da Educação que trata do mesmo assunto.

Decorrente da decisão do Pleno, o Conselho editou a Portaria n° 0015/2012 que dispõe, em seu texto, de uma serie de orientações a serem consideradas em relação aos registros e tratamento de pacientes e funcionárias travestis e transexuais no âmbito da saúde municipal.

Para Guta de Matos, militante LGBT, a decisão representa uma vitória. “Não é de hoje que lutamos por nossos direitos. Saber que um segmento da importância do Conselho Municipal de Saúde, do qual já fiz parte, editou uma portaria orientando tratamento digno e humanitário a nós travestis, é motivo de muita alegria”.

A vice-presidente do Grupo Arco-íris de Rondônia, Mikaela Cândida, afirmou que a resolução 015 é uma vitória da militância. “Hoje eu posso dizer que meus direitos estão começando a ser respeitados [...] Ser chamada pelo nome com o qual me identifico é o mínimo que espero das pessoas. O Conselho de Saúde tomou uma decisão honrosa. Estou feliz.” disse Mikaela. 

A portaria 015 entrou para a história da militância LGBT do Estado de Rondônia. O Conselho de Saúde do Município de Cacoal saiu na frente e escreveu, nos registros históricos do Estado, que os direitos humanos são para todos conforme preconiza a Constituição Federal.

Para Edna Mota, presidenta do Conselho, a decisão tomada pelo Pleno representa um avanço no entendimento da sociedade e das políticas públicas contemporâneas. “O Conselho de Saúde do Município de Cacoal é um órgão do povo que trabalha em favor do povo independente da cor, da raça, da religião, do sexo, da orientação sexual ou de quaisquer outras diferenças”, disse. 

A partir da decisão do Conselho, todos os órgãos públicos de saúde no município de Cacoal, estão orientando seus servidores no tocante ao tratamento das pessoas travestis e transexuais. A inclusão do nome social não é mais uma sugestão é um direito.