Jean Wyllys e Arpen-RJ 

solicitam ao CNJ a 

regulamentação 

do casamento civil 

igualitário em todo o Brasil

No último sábado, 06, foi protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o órgão regulamente os procedimentos de habilitação direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como das conversões de uniões estáveis em casamento. Protocolado pelo deputado federal Jean Wyllys e seu partido (PSOL-RJ), em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Apen-RJ), o pedido, quando acatado, ampliará o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite além dos atualmente necessários para os casais heterossexuais.

O pedido do deputado Jean Wyllys e da Arpen-RJ acontece poucos dias depois da aprovação do senado uruguaio à lei de casamento civil igualitário, que terá a sanção definitiva no próximo dia 10. Foi elaborado pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Iotti fez sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva e no julgamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao casamento civil direto (sem prévia união estável) a casais homoafetivos. Hoje, casais homoafetivos já podem se casar sem burocracia e sem judicialização em cerca de 10 estados do país, situação possível apenas por regulamentações feitas pelos tribunais de justiça de cada estado, baseadas nessas decisões do STF e do STJ.

“O país e o restante do mundo estão cada vez mais igualitários. Em cada região do país há um Estado que já regulamentou. Temos certeza que o próprio Rio de Janeiro, sempre antenado aos grandes temas da cidadania, permitirá a felicidade a todos. Fomos ao CNJ exatamente para permitir a extensão destas garantias de maneira uniforme em todo o território nacional. Afinal, o cidadão de um estado não pode ter menos direitos fundamentais do que o de outro estado, nem a obrigação de se submeter às diferentes velocidades da máquina estatal em reconhecer tais direitos, especialmente porque o tema é administrativo e não jurisdicional, após a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal. Estamos querendo cumprir a constituição que diz que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, e por consequência lógica inafastável, o casamento direto”, afirma Eduardo Corrêa, secretário geral da Arpen-RJ.

“Infelizmente, nosso congresso nacional ainda está em descompasso com os avanços sociais que movem o mundo para frente”, reconhece o deputado Jean Wyllys. “O ideal seria que o legislativo ampliasse esse direito civil aos homossexuais, mas já que ele se apequenou, vamos ao CNJ. O ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do CNJ, votou a favor da união estável no STF, e outros membros do conselho já se mostraram favoráveis aos direitos civis da comunidade LGBT. É um absurdo que, em um país como o Brasil, homossexuais ainda tenham menos direitos do que os heterossexuais, em especial o do reconhecimento social e jurídico de nossas famílias”, afirmou.