Juiz da comarca de Jacareí 

autoriza casamento gay

Luiz André e José Sérgio, primeiro casamento civil gay do Brasil

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“Os prováveis entraves a tal entendimento [de legalidade do casamento civil entre homossexuais] podem advir de discriminação e/ou de convicções religiosas.

Mas o Estado Brasileiro, do qual o Judiciário é um dos Poderes, repudia constitucionalmente a discriminação e é laico, ou seja, não vinculado a qualquer religião ou organização religiosa”, afirmou o Juiz Fernando Henrique Pinto na decisão que converteu a união estável em casamento civil de um casal homossessexual.
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Com a decisão do juiz Fernando Henrique Pinto, o casal homoafetico Luiz André e José Sérgio concilidam civilmente sua união de oito anos e entram para a história do país como o primeiro casamento civil homoafetivo.

Luiz André e José Sérgio entraram com o pedido de conversão no dia 6 de junho, após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união estável homoafetiva.

A decisão que converteu a união estável em casamento foi do juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara da Família e das Sucessões, da comarca de Jacareí/SP, que levou em conta o artigo 226 da Constituição Federal.

O recebimento da certidão será feita no cartório de Registro Civil, que fica na praça dos Três Poderes, nesta terca-feira (28), coincidentemente, é o Dia Internacional do Orgulho Gay.

Segundo Luiz André, ambos irão incorporar o sobrenome do cônjuge em seus nomes. “Como um dos preceitos do casamento é a união de duas famílias para se constituir uma nova, amanhã estaremos oficialmente constituindo a família Sousa Moresi, onde eu irei incorporar o sobrenome do Sérgio, o Sousa, e ele irá incorporar o meu, o Moresi”, disse.

A decisão